Questões de Direito Constitucional · NC-UFPR

Direito ConstitucionalMandado de segurançaNC-UFPR 2013

CM Piraquara

Questão de Direito Constitucional

10

A respeito do mandado de segurança, considere as seguintes afirmativas: 1. Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça. 2. O direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 120 (cento e vinte) dias, contados da ciência do ato impugnado pelo interessado. 3. O juiz, ao receber a petição inicial e verificando que esta preenche os requisitos legais, determinará a notificação da autoridade coatora a fim de que esta preste informações no prazo de 15 (quinze) dias. 4. Em caso de concessão de liminar em mandado de segurança, será decretada a perempção ou caducidade da medida liminar ex officio ou a requerimento do Ministério Público quando o impetrante criar obstáculo ao normal andamento do processo ou deixar de promover, por mais de 3 (três) dias úteis, os atos e as diligências que lhe cumprirem. 5. No mandado de segurança será admitido o ingresso de litisconsorte ativo até o momento de prolação da sentença. Assinale a alternativa correta.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.