Direito ConstitucionalConcurso público e acesso a cargos públicosDIRENS Aeronáutica 2025
EEAR
Questão de Direito Constitucional
Avalie as informações abaixo sobre a Administração Pública, segundo a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. I- Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo. II- Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis somente aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei. III- O prazo de validade do concurso público será de até quatro anos, prorrogável uma vez, por igual período. IV- É garantido ao servidor público civil e militar o direito a livre associação sindical. Está correto o que se afirma em
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.