Questão de Direito Constitucional

46 O Estado W recebeu a notícia da descoberta de jazida de petróleo em seu território. A consequente exploração deverá ocorrer segundo as regras legais pertinentes. Caso não haja participação nos resultados, a Constituição Federal prevê que caberia a esse Estado federado um(a) (A) perdão de taxas (B) permuta de bens (C) isenção tributária (D) compensação financeira (E) imunidade de impostos 47 Um profissional pretende atuar em área econômica sujeita à regulação do Estado. Após os trâmites burocráticos, obtém permissão para a exploração do serviço almejado. Essa modalidade de intervenção estatal limita a denominada (A) dignidade da pessoa (B) liberdade de iniciativa (C) busca do pleno emprego (D) remuneração adequada (E) função social da propriedade 48 Nos termos das normas instituídas pelo Código Civil em vigor, o silêncio, quando as circunstâncias ou os usos o autorizarem, e quando não for necessária a declaração de vontade expressa, constitui um(a) (A) elemento constitutivo do objeto contratual. (B) item necessário ao adimplemento obrigacional. (C) alternativa à cláusula real. (D) prova a ser utilizada posteriormente ao negócio. (E) manifestação válida de declaração de vontade. 49 Na busca pelo desenvolvimento nacional sustentável, podem ser criadas margens de preferência para produtos manufaturados e serviços que atendam às normas técnicas brasileiras sobre o preço dos produtos e serviços estrangeiros. Para tal, as margens sobre o preço dos produtos e serviços estrangeiros NÃO poderão ultrapassar (A) 5% (B) 10% (C) 15% (D) 20% (E) 25% 50 O FGP (Fundo Garantidor de Parcerias Público-Privadas) é instituído por lei federal e possui (A) natureza pública (B) natureza privada (C) patrimônio impenhorável (D) aportes privados em sua totalidade (E) isenção de fiscalização do Tribunal de Contas 51 Nos termos da lei de processo administrativo disciplinar federal, caso o servidor público tenha atuado como perito no processo administrativo, sua atuação como julgador no mesmo processo será (A) vedada, por impedimento. (B) proibida, por suspeição. (C) adotada, por autorização especial. (D) admitida, por não causar prejuízo. (E) permitida, por inexistir incompatibilidade. 52 O Estado P pretende instituir legislação de proteção ao meio ambiente. Nos termos da Constituição Federal, a competência para legislar sobre o tema é (A) privativa da União (B) pertencente ao Estado (C) própria dos municípios (D) comum aos entes federados (E) exclusiva do Distrito Federal 53 Um dos instrumentos para a realização da Política Nacional do Meio Ambiente, nos termos da Lei Federal o n 6.938/81, é considerado de natureza econômica. Um desses instrumentos em questão é a (A) servidão ambiental (B) instituição de reserva legal (C) avaliação de impacto ambiental (D) constituição de espaço protegido (E) criação de cadastro técnico