No que tange ao Título II da Constituiç… (CEMADEN 2014)

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Direito ConstitucionalDireitos e garantias fundamentais (art. 5º)CEMADEN 2014

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CÓDIGO DA VAGA: AN05

No que tange ao Título II da Constituição Federal de 1988 - CF/1988, que trata dos direitos e deveres individuais e coletivos, é CORRETO afirmar que:

AA lei penal não retroagirá, nem mesmo para beneficiar o réu.BSerá concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião.CSão gratuitas as ações de habeas corpus e mandado de segurança e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania.DHaverá juízo ou tribunal de exceção, quando a situação justificar.EA prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.