A Constituição Federal de 1988 dispõe q… (Fundação La Salle 2022)

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Direito ConstitucionalLei Orgânica Municipal – organização e competências do municípioFundação La Salle 2022

Pref Porto Alegre

A Constituição Federal de 1988 dispõe que:

AO Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal.BO Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de trinta dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal.CO Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por metade dos membros da Câmara MunicipalDO Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de trinta dias, e aprovada por metade dos membros da Câmara MunicipalEO Município reger-se-á por lei orgânica, votada em turno simples, com o interstício mínimo de trinta dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.