Direito ConstitucionalGarantias penais e processuaisIAUPE 2013
FUNASE
Questão de Direito Constitucional
No título referente aos Direitos e Garantias Fundamentais, estão previstas as garantias constitucionais processuais. Sobre o tema, analise as seguintes afirmativas: I. O princípio do livre acesso ao poder judiciário permite que todos os cidadãos, que tenham um direito lesionado ou ameaçado, possam recorrer às vias judiciais para a garantia de sua defesa. II. Para garantir a toda população acesso à jurisdição, principalmente aos mais pobres, a Constituição Federal estabeleceu que o Estado deve prestar assistência gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos para contratar um advogado. III. As penas devem ser aplicadas, segundo o princípio da individualização do delito praticado, não podendo, em nenhuma hipótese passar da pessoa do criminoso. Está CORRETO o que se afirma em
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.


