Questões de Direito Constitucional · FGV
Direito ConstitucionalMandado de injunçãoFGV 2013
SUDENE
Questão de Direito Constitucional
Tipo 1 – Coor Branca – Páginna 7
Thaís propõe Mandado de Injunção de Competência no Supremo Tribunal Federal, tendo o seu pedido acolhido pela unanimidade daquela Corte de Justiça. Com base nessa decisão apresenta requerimento na repartição pública, onde ocupa cargo público efetivo, postulando o deferimento de pretensão que encontra arrimo na decisão referida do STF. Em se tratando de Mandado de Injunção, com decisão de procedência, a mesma possui efeitos
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.