Questões de Direito Penal · Cebraspe
Direito PenalMedidas de segurançaCebraspe 2004
PGE RR
Questão de Direito Penal
Considerando as disposições legais acerca da aplicação da pena, julgue os itens que se seguem. As medidas de segurança podem ser impostas em casos de contravenção penal.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.