Direito Processual PenalAplicação e interpretação da lei processual penalIPEFAE 2025
CM SJBV
Questão de Direito Processual Penal
Com base na legislação processual penal, analise as frases abaixo e responda: I. o processo penal reger-se-á, em todo o território brasileiro, pelas regras estipuladas no Código de Processo Penal, ressalvados os processos da competência da Justiça Militar. II. a lei processual penal será desde logo aplicada, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior. III. a lei processual penal admitirá interpretação extensiva e aplicação analógica, bem como o suplemento dos princípios gerais de direito. IV. em qualquer fase do processo, o juiz, se reconhecer extinta a punibilidade, deverá declará-lo de ofício. Das assertivas acima, está(ão) correta(s) apenas aquela(s) que consta(m) em:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.

