Questões de Direito Penal · Cebraspe
Direito PenalMedidas de segurançaCebraspe 2006
PC ES
Questão de Direito Penal
A garantia constitucional que veda a adoção das penas perpétuas não incide sobre a medida de segurança, pois a esta não cabe limitação de tempo.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.