Question

O Sistema Tributário Nacional é regido por princípios, os quais guiam e norteiam a interpretação e aplicação das normas. Nessa perspectiva, é incorreto afirmar:

Accepted Answer

E) O princípio da anterioridade versa sobre a vedação aos entes de cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.

Answer

A) De acordo com o princípio da legalidade, os tributos devem ser exigidos e aumentados por lei. Porém, esse princípio não é absoluto, devido a existência de mitigações. Entre os exemplos de mitigação à legalidade, há o imposto sobre importação de produtos estrangeiros, devido ao seu caráter extrafiscal.

Answer

B) Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte, correspondendo essa previsão com o princípio da capacidade contributiva.

Answer

C) O princípio da liberdade de tráfego estabelece a vedação aos entes em estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais. Observa-se que esse princípio permite a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público.

Answer

D) É vedado à União instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional ou que implique distinção ou preferência em relação aos entes, em detrimento de outro, porém, o princípio da uniformidade geográfica admite a concessão de incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento sócio-econômico entre as diferentes regiões do País.

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