Questões de AFO e Direito Financeiro · MS (SARMENTO)
AFO e Direito FinanceiroNormas constitucionais de finanças públicas e competência legislativaMS (SARMENTO) 2010
CM BJ Itabapoana
Questão de AFO e Direito Financeiro
Quanto ao duodécimo repassado ao Legislativo Municipal para execução do seu orçamento, na ocorrência de não utilização integral do repasse, determina a Lei Orgânica Municipal que o Legislativo deverá devolver o saldo numerário à Fazenda Municipal até o dia:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.