Questões de Direito Constitucional · INCAB (ex-FUNCAB)
Direito ConstitucionalLei Orgânica Municipal – administração pública, ordem econômica e socialINCAB (ex-FUNCAB) 2012
MPE RO
Questão de Direito Constitucional
A Lei Orgânica do Município de Porto Velho, em conformidade com a Constituição Federal, garante o usucapião, àquele que possuir por cinco anos, ininterruptamente, e sem oposição, para sua moradia e de sua família, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural, uma área urbana com até:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.