Questões de Legislação Penal Especial · PLANEXCON
Legislação Penal EspecialPrevenção especial: viagens, produtos e diversõesPLANEXCON 2019
Pref Rio das Pedras
Questão de Legislação Penal Especial
Segundo os preceitos da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – ECA, nenhuma criança ou adolescente menor de 16 anos de idade podera viajar para fora da comarca onde reside desacompanhado dos pais ou responsaveis sem expressa autorizaçao judicial. Essa regra nao se aplica quando:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.