Legislação Penal EspecialLei Orgânica da Assistência Social (Lei 8.742/1993)INSTITUTO ACESSO 2024
CM Manaus
Questão de Legislação Penal Especial
(Correta: A) São competências do órgão da Administração Pública Federal, responsável pela coordenação da Política Nacional de Assistência Social, estabelecidas na Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993: I.Formular política para a qualificação sistemática e continuada de recursos humanos no campo da assistência social. II.Expedir os atos normativos necessários à gestão do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS), de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS). III.Coordenar e articular as ações no campo da assistência social. É CORRETO o que se afirma em:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.