Questão de Legislação Penal Especial

De acordo com o artigo 11 da Lei no 8.069/1990 (Esta tuto da Criança e do Adolescente – ECA), é assegurado acesso integral às linhas de cuidado voltadas à saúde da criança e do adolescente, por intermédio do Sistema Úni co de Saúde. O § 2o do referido artigo incumbe o poder público de fornecer àqueles que necessitarem medica mentos, órteses, próteses e outras tecnologias assistivas relativas ao tratamento, habilitação ou reabilitação para crianças e adolescentes, de acordo com as linhas de cui dado voltadas às suas necessidades específicas, serviço esse de caráter