Questão de Direito Constitucional

(Peso 1) Sobre a Lei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025, que dispõe sobre a proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais (Estatuto Digital da Criança e do Adolescente), e de suas alterações posteriores, “os provedores de aplicações de internet deverão viabilizar, , o acesso a dados necessários sobre os impactos de seus produtos e serviços nos direitos de crianças e de adolescentes e no melhor interesse deles, por parte de instituições acadêmicas, científicas, tecnológicas, de inovação ou jornalísticas, conforme critérios e requisitos definidos em regulamento, vedada a utilização desses dados para e assegurado o cumprimento dos princípios da finalidade, da necessidade, da segurança e da confidencialidade das informações” (Brasil, 2025, p. 13). A alternativa que preenche, correta e sequencialmente, as lacunas do trecho acima é