Questões de Direito Constitucional · Instituto AOCP

Direito ConstitucionalPrincípios da ordem econômicaInstituto AOCP 2012

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A notícia de lesão ou ameaça a direito de consumidor analisada por órgão público de defesa do consumidor, a requerimento ou de ofício, considerada procedente, por decisão definitiva, denomina-se

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.