Question

Sobre intervenção do Estado na propriedade privada, assinale a alternativa CORRETA:

Accepted Answer

B) via de regra, a limitação administrativa não gera direito à indenização ao proprietário que sofreu a limitação;

Answer

A) limitação administrativa é uma restrição de caráter individual destinada a atingir bens que se enquadram nas condições estabelecidas na norma limitadora;

Answer

C) o tombamento é uma medida interventiva de caráter ordinariamente supressivo cuja finalidade é preservar o patrimônio histórico, cultural e ambiental da sociedade sendo efetivado mediante procedimento administrativo específico;

Answer

D) requisição administrativa é uma modalidade de intervenção do Estado pela qual o ente se apodera do bem privado de forma temporária, mediante prévia indenização, para solucionar situações de iminente perigo;

Answer

E) a requisição administrativa somente pode ser utilizada pela União, não sendo um poder conferido a Estados e Municípios.

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