Questões de Direito Constitucional · FUNATEC
Direito ConstitucionalLei 12.527/2011 – Lei de Acesso à InformaçãoFUNATEC 2024
CM Alexânia
Questão de Direito Constitucional
Os procedimentos previstos na Lei nº 12.527/2011, destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e com as seguintes diretrizes, exceto:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.