Questões de Direito Constitucional · Selecon
Direito ConstitucionalMandado de segurançaSelecon 2024
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Questão de Direito Constitucional
Samas Sada impetrou mandado de segurança contra ato do Delegado da Receita Federal, visando a impedir a cobrança de diversos tributos. No curso do processo, requereu a desistência da ação. Nos termos das normas legais aplicáveis e da jurisprudência assente, é correto dizer que a desistência:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.