Questão de Legislação Penal Especial

Todas as entidades de longa permanência, ou casa-lar, são obrigadas a firmar contrato de prestação de serviços com a pessoa idosa abrigada, sendo facultada a cobrança de sua participação no custeio da entidade. Conforme determina o artigo 35 (§ 2o) do Estatuto da Pessoa Idosa, o Conselho Municipal desse segmento ou o da Assistência Social estabelecerá a forma dessa participação que, em vista de qualquer benefício previdenciário ou de assistência social percebido pela pessoa idosa, não poderá exceder a