Questões de Direito Administrativo · Instituto Excelência
Direito AdministrativoParcelamento do solo urbano – Lei 6.766/1979Instituto Excelência 2018
Pref SL Paraitinga
Questão de Direito Administrativo
Sobre o parcelamento do solo urbano, salvo quando o loteamento se destinar a urbanização específica ou edificação de conjuntos habitacionais de interesse social, previamente aprovados pelos órgãos públicos competentes, os lotes terão área mínima de:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.