Questões de Direito Constitucional · Instituto Verbena

Direito ConstitucionalLei 12.527/2011 – Lei de Acesso à InformaçãoInstituto Verbena 2026

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Questão de Direito Constitucional

Qual é o direito assegurado ao requerente quando ocorre uma negativa de acesso à informação?

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.