Baseando-se na Lei Orgânica do Municípi… (Selecon 2025)

Questões de Direito Constitucional · Selecon

Direito ConstitucionalLei Orgânica Municipal – organização e competências do municípioSelecon 2025

Pref Niterói

Baseando-se na Lei Orgânica do Município de Niterói, como consta do Capítulo II (DA COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO), Seção I (Da Competência Privativa), em seu 12º Artigo, é competência exclusiva da administração municipal as seguintes atribuições:

Aelaborar o orçamento anual e o plurianual de investimentos, instituir e arrecadar tributos de sua competência, bem como aplicar as suas rendas e fixar locais para estabelecimentos de pontos de táxis e demais veículosBproteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicosCcombater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidosDfiscalizar, nos locais de vendas, o peso, a medida e as condições sanitárias dos gêneros alimentícios na forma da leiEestabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.