Questões de Direito Administrativo · IADES

Direito AdministrativoIntervenção do Estado no domínio econômicoIADES 2014

CRQ (ES)

Questão de Direito Administrativo

Considere hipoteticamente que a União tem de indenizar determinado ramo empresarial que teve prejuízos em face da fixação de preços inferiores aos propostos por órgão ou entidade governamental federal. Nessa situação, ainda que lícita essa intervenção no domínio econômico, o princípio do direito administrativo que fundamenta essa indenização é o da(o)

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.