Legislação Penal EspecialCrimes ambientais (Lei 9.605/1998)FAU UNICENTRO 2026
Pref Rio Azul
Questão de Legislação Penal Especial
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Com base na Lei nº 9.605/1998 (Lei de Crimes Ambientais), analise as afirmativas a seguir: I - A responsabilização daquele que concorre para a prática de crime ambiental deve observar a medida de sua culpabilidade, não se restringindo àquele que executa diretamente a conduta típica. II - O diretor, administrador, auditor, gerente ou mandatário de pessoa jurídica poderá responder por crime ambiental quando, tendo ciência da conduta criminosa de outrem e podendo agir para evitá-la, permanecer inerte. III - A pessoa jurídica poderá ser responsabilizada administrativa, civil e penalmente por infração ambiental praticada por decisão de seu representante legal ou contratual, ou de seu órgão colegiado, ainda que a conduta não tenha sido praticada no interesse ou benefício da entidade. IV - A desconsideração da personalidade jurídica poderá ser admitida quando esta se revelar obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos causados à qualidade do meio ambiente. Assinale a alternativa CORRETA.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.


