Questões de Direito Constitucional · ICECE
Direito ConstitucionalDireitos e garantias fundamentais (art. 5º)ICECE 2024
Pref Aratuba
Questão de Direito Constitucional
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Analise os itens e indique aqueles que possuem apenas direitos e garantias fundamentais previstos do artigo 5º da Constituição Federal de 1988: I. Assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 5 (cinco) anos de idade em creches e pré-escolas. II. Ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado. III. É assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva.
Lei seca citada
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