Questões de Direito Administrativo · Cebraspe

Direito AdministrativoAbuso de poderCebraspe 2006

CENSIPAM

Questão de Direito Administrativo

Se observarmos a atividade administrativa, verificaremos que, para o atingimento dos fins a que se propõe, a administração pública como parte e no exercício de suas prerrogativas, decorrentes da lei ou sob o seu império, pratica uma série de atos chamados atos da administração pública. Diógenes, Gasparini. Direito administrativo. 10.ª ed. São Paulo: Saraiva, 2005 (com adaptações).

É nulo por desvio de finalidade o ato administrativo que se afasta do fim público e se direciona a um interesse privado.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.