Questões de Direito Administrativo · Cebraspe
Direito AdministrativoAgências reguladoras e agências executivasCebraspe 2025
ANM
Questão de Direito Administrativo
Com base na Lei n.º 10.871/2004 e na Lei n.º 13.848/2019, julgue os itens a seguir. A agência reguladora deverá implementar, para cada período quadrienal, plano de comunicação voltado à divulgação, com caráter informativo e educativo, de suas atividades e dos direitos dos usuários perante a agência reguladora e as empresas que compõem o setor regulado.
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