Questões de Direito Administrativo · FGV

Direito AdministrativoIntervenção do Estado no domínio econômicoFGV 2025

Pref Abreu e Lima

Questão de Direito Administrativo

Entre os princípios expressamente referidos que norteiam o disposto na Lei nº 13.874/2019, a qual institui a declaração dos direitos de liberdade econômica e estabelece diretrizes de livre mercado, é correto indicar

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.