Questões de Direito Constitucional · Instituto CONSULPAM
Direito ConstitucionalLei 12.527/2011 – Lei de Acesso à InformaçãoInstituto CONSULPAM 2023
Pref Teutônia
Questão de Direito Constitucional
A Lei no 12.527, conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI), trata de assuntos de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal e também dos Municípios. Os órgãos e entidades públicas deverão utilizar todos os meios e instrumentos legítimos disponíveis. A divulgação na internet é obrigatória e, para isso, os sites da internet deverão:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.