Questões de Direito Constitucional · NCE e FUJB (UFRJ)
Direito ConstitucionalPolítica urbanaNCE e FUJB (UFRJ) 2005
INCRA
Questão de Direito Constitucional
Sobre a política urbana, prevista na Constituição, analise as afirmativas abaixo: I. A desapropriação do imóvel urbano que não atender a sua função social será feita com títulos da dívida pública resgatáveis em até vinte anos. 4 II. Compete ao Município implantar a política de desenvolvimento urbano. III. A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor. São verdadeiras somente as afirmativas:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.