Questões de Direito Constitucional · Instituto ACCESS
Direito ConstitucionalEspécies normativasInstituto ACCESS 2024
CM Apiaí
Questão de Direito Constitucional
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Nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, qual o quórum para a aprovação de lei complementar?
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.