Questões de Direito Administrativo · Instituto ACCESS

Direito AdministrativoIntervenção do Estado no domínio econômicoInstituto ACCESS 2025

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Questão de Direito Administrativo

Conforme instituído na Política Nacional do Meio Ambiente (Lei n° 6.938/1981) alguns objetivos regem essa legislação no tocante à preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental propícia à vida, tais como: I. O estabelecimento de critérios e padrões de qualidade ambiental e de normas relativas ao uso e manejo de recursos ambientais. II. O desenvolvimento de pesquisas e de tecnologias nacionais orientadas para o uso racional de recursos ambientais. III. A imposição, ao poluidor e ao predador, de contribuição pela utilização de recursos ambientais com fins econômicos. Está correto o que se afirma em

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.