Question

o

Considere que a Lei Estadual n 3.456/2022, de iniciativa parlamentar, sancionada expressamente pelo Governador do Estado, obriga hospitais públicos a criarem uma sala de descompressão para ser utilizada por enfermeiros, técnicos de enfermagem e auxiliares de enfermagem. Com base na situação hipotética e no disposto na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que a Lei Estadual no 3.456/2022 é

Accepted Answer

D) inconstitucional, pois viola a competência privativa da União para legislar sobre direito do trabalho e também a competência do Chefe do Poder Executivo para regular relação com seus próprios servidores.

Answer

A) constitucional, pois como aborda matéria sanitária, a competência é concorrente entre União e Estados.

Answer

B) inconstitucional, pois abrange a política de proteção e defesa da saúde, matéria de competência privativa da União.

Answer

C) constitucional, na medida em que abrange matéria de competência exclusiva dos Estados.

Answer

E) inconstitucional apenas porque competiria ao Chefe do Poder Executivo Estadual a iniciativa da lei, e sua sanção posterior não é capaz de sanar o vício.

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