Questões de Direito Penal · Cebraspe
Direito PenalSuspensão condicional da pena e livramento condicionalCebraspe 2007
TRF 5
Questão de Direito Penal
Com relação a execução penal, julgue os seguintes itens. Em caso de livramento condicional, concedido pelo juiz após a oitiva do Ministério Público e do Conselho Penitenciário, desde que preenchidos os requisitos objetivos e subjetivos, o liberado se sujeitará a determinadas condições obrigatórias, entre elas a proibição de residir em lugar diverso do lugar de juízo da execução.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.