Assinale o item correto em relação aos… (IMPARH 2024)

Direito TributárioPrincípio da legalidade tributáriaIMPARH 2024

Pref Fortaleza

Assinale o item correto em relação aos princípios jurídicos da tributação.

AÉ vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.BÉ vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios exigir ou aumentar tributo sem lei, decreto, ato administrativo ou regulamento que o estabeleça.CO princípio da vedação ao confisco revela a possibilidade de ter-se tributação com efeitos antieconômicos.DÉ vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios exigir ou aumentar tributo antes de decorridos cento e oitenta dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.