Questões de Direito Penal · Cebraspe
Direito PenalCrimes contra a ordem tributária, econômica e previdenciáriaCebraspe 2008
TJDFT
Questão de Direito Penal
TJDFT
Crime formal contra a ordem tributária não se tipifica antes do lançamento definitivo do tributo devido.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.