Questões de Direitos Humanos · IBADE
Direitos HumanosEstatuto da Pessoa com Deficiência – igualdade, não discriminação e capacidade civilIBADE 2025
Rolim Previ
Questão de Direitos Humanos
IBADE
O Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) assegura inclusão, acessibilidade e igualdade de oportunidades, promovendo a dignidade e os direitos das pessoas com deficiência. Conforme o Art. 6º da referida Lei, a deficiência NÃO afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.