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Direito AdministrativoElementos ou requisitos do ato administrativoSelecon 2025
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Questão de Direito Administrativo
O ato administrativo é composto de elementos que lhe dão validade, entre os quais se insere aquele que define que o ato seja praticado por agente legalmente habilitado para praticá-lo. Esse elemento é denominado:
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