Considerando-se os dispositivos da Lei… (IBFC 2014)

Questões de Legislação Penal Especial · IBFC

Legislação Penal EspecialLei de Execução Penal (Lei 7.210/1984)IBFC 2014

DEPEN MG

Considerando-se os dispositivos da Lei de Execução Penal, assinale a alternativa correta:

AA pena restritiva de direitos pode ter sua execução iniciada antes do trânsito em julgado da sentença condenatória.BUma vez concedido o livramento condicional, etapa importante no processo de ressocialização do preso, o juiz não poderá revogar o benefício.CA prática de falta grave no curso da execução da pena importa na perda de todos os dias já remidos pelo sentenciado.DIncumbe à Defensoria Pública requerer a aplicação de medida de segurança e sua revogação, bem como a substituição da pena por medida de segurança.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.