Direito ConstitucionalTribunais de Contas dos Estados e MunicípiosFAFIPA 2020
Pref Arapongas
Questão de Direito Constitucional
A Constituição Federal de 1988 prescreve que a fiscalização do Município deve ser exercida, via controle externo, pelo Legislativo Municipal, assim como pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal. Nesse sentido e, de acordo com a Carta Magna, analise as assertivas e assinale a alternativa CORRETA: I. O controle externo da Câmara Municipal será exercido somente pelos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município. II. O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de três quintos dos membros da Câmara Municipal. III. As contas dos Municípios ficarão, durante trinta dias, semestralmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei. IV. É facultada ao Município a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.

