Questão de Legislação Penal Especial

Sabe-se que a criança e o adolescente têm direito a proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência. Nesse sentido, o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90) estabeleceu diversas medidas de proteção, que poderão ser aplicadas isolada ou cumulativamente, bem como substituídas a qualquer tempo. No caso do acolhimento institucional e o acolhimento familiar, é correto afirmar que