Questões de Direito Constitucional · Cebraspe

Direito ConstitucionalMandado de injunçãoCebraspe 2022

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Questão de Direito Constitucional

De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, mostra-se cabível a impetração do mandado de injunção quando

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.