Questão de Direito Constitucional

"Nos termos do art. 6.º, na redação dada pelas ECs ns. 26/2000, 64/2010 e 90/2015, são direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. Trata-se de desdobramento da perspectiva de um Estado Social de Direito, tendo como documentos marcantes a Constituição mexicana de 1917, a de Weimar, na Alemanha, de 1919, e, no Brasil, a de 1934. (...) Assim, os direitos sociais, direitos de segunda dimensão, apresentam-se como prestações positivas a serem implementadas pelo Estado (Social de Direito) e tendem a concretizar a perspectiva de uma isonomia substancial e social na busca de melhores e adequadas condições de vida, estando, ainda, consagrados como fundamentos da República Federativa do Brasil (art. 1.º, IV, da CF/88)." (Fonte: Pedro Lenza, "Direito Constitucional Esquematizado", 2021). Assinale a alternativa que viole os preceitos da Constituição Federal de 1988 acerca dos "direitos e garantias fundamentais".