Questões de Direito Penal · Quadrix
Direito PenalCrimes praticados por particular contra a administraçãoQuadrix 2023
CRO MS
Questão de Direito Penal
Acerca dos crimes contra a Administração Pública previstos no Código Penal brasileiro, julgue os itens de 48 a 53. A pessoa que reinsere, no território nacional, uma mercadoria de origem brasileira destinada à exportação incorre na mesma pena aplicada ao contrabando.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.