Direito AdministrativoCódigo de posturas e poder de polícia municipalIAUPE 2018
Pref Paulista PE
Questão de Direito Administrativo
De acordo com a Lei Municipal da Prefeitura do Paulista, Lei Nº 4374/ 2013, consideram-se atividades de impacto ambiental de âmbito local para efeito dessa Lei. Sobre ela, analise os itens abaixo: I. Aquelas definidas por Resolução do Conselho Estadual de Meio Ambiente - CONSEMA. II. Aquelas definidas pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. III. As definidas por Resolução do Conselho Municipal de Meio Ambiente - CMMA, respeitados os limites estabelecidos pelo CONSEMA. IV. Aquelas coordenadas em parceria com o Governo do Estado de Pernambuco. V. Aquelas localizadas em unidades de conservação instituídas pelo Município, exceto em Áreas de Proteção Ambiental – APA. Estão CORRETOS apenas
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.