Questões de Direito Administrativo · FCM - CEFETMINAS
Direito AdministrativoProvimento derivado – readaptação, reversão, reintegração, recondução e aproveitamentoFCM - CEFETMINAS 2021
IPREV Mariana
Questão de Direito Administrativo
Após ser demitido do cargo de servidor público municipal, João Tarcísio consegue comprovar, por meio da via judiciária, ter sido a demissão dada de forma ilegal; portanto, foi reinvestido como servidor estável ao cargo que ocupava anteriormente, com ressarcimento de todas as vantagens. De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos de Mariana (Lei Complementar nº 005/2001), o presente enunciado retrata um caso de
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.