Questão de Direito Administrativo

De acordo com a Lei Complementar Municipal nº 241/2005, analisar a sentença abaixo: Os servidores municipais em licença não remunerada ou colocados à disposição, sem ônus para o Município, não podem permanecer vinculados ao FAPS (1ª parte). A aposentadoria por incapacidade é devida ao segurado que for considerado incapaz para o desempenho de suas funções, quando insuscetível de readaptação, na forma prevista na legislação pertinente (2ª parte). A aposentadoria compulsória será automática, e declarada por ato, com vigência a partir do dia em que o servidor atingir a idadelimite de permanência no serviço ativo, setenta anos, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição (3ª parte). A sentença está: